A Lei nº 9.784/1999 - Lei de Processo Administrativo Federal, ao dispor sobre o procedimento de decisão coordenada, preceitua que:
Questão
2024
FCC
Tribunal Regional Federal (3ª Região)
Analista Judiciário - Área Judiciária (Poder Judiciário da União)
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4001715113
A
eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada ocasionará a interrupção do procedimento, arquivando-se os autos por despacho da autoridade responsável pela convocação.
B
o procedimento de decisão coordenada é inaplicável a questões relacionadas ao poder sancionador da Administração.
C
durante os debates, poderá ser suscitada matéria estranha ao objeto da convocação, desde que haja anuência unânime dos órgãos participantes.
D
em caso de empate no processo decisório, o tema será submetido à Chefia da Casa Civil, que decidirá a respeito.
E
em processo administrativo em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, a decisão coordenada dependerá de expressa autorização das respectivas Chefias de Poder.