Lei complementar disporá sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual. Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o ar t. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988, o prazo para encaminhamento ao Poder Legislativo para discussão e aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias – PLDO – é o estabelecido no art. 35 do ADCT. Sobre esse prazo, é correto afirmar:
Questão
2014
COMPERVE
Prefeitura Municipal de Serra Caiada (RN)
Fiscal de Obras (Pref Serra Caiada/RN)
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865722369
A
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
B
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
C
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
D
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio depois do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanç ão até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.