Questão
2023
FGV
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Juiz Substituto (TJ ES)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
Lei-Sociedades-por1454a427302
A Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/1976) disciplina as reservas que a companhia pode constituir, dentre elas as reservas estatutárias, de incentivos fiscais e de lucros a realizar. Sobre elas, analise as afirmativas a seguir.

I. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma, fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua constituição.

II. A assembleia geral poderá, por proposta do acionista controlador ou dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de subvenções governamentais para investimentos, desde que não seja excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório.

III. No exercício social em que o montante do dividendo obrigatório for, no mínimo, correspondente à metade da parcela realizada do lucro líquido do exercício, a assembleia geral poderá, por proposta do Conselho de Administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar.

Está correto somente o que se afirma em:
A
I;
B
II;
C
III;
D
I e II;
E
II e III.