Questão
2016
IAN
Prefeitura Municipal de Paty do Alferes (RJ)
Contador (Pref Paty do Alferes/(RJ)
Lei-Responsabilidade3407cbcfcd
A Lei de Responsabilidade Fiscal traz diversas normas relativas à prática de atos que implicarem renúncia de receita. Neste diapasão, não se considera como renúncia de receitas o ato do Chefe do Executivo que:
A
reduzir a alíquota do Imposto de Importação – II; 
B
conceder anistia de imposto predial e territorial urbano – IPTU; 
C
conceder isenção em caráter não geral; 
D
conceder crédito presumido de tributos de sua esfera de competências.