GABARITO: LETRA B.

Exige-se o conhecimento do art. 7º da Lei Orgânica do Município de Rebouças/PR:

Art. 7º O Município de Rebouças, além da Constituição Federal e da Constituição Estadual, inspirar-se-á sempre, nos seguintes princípios:

I - Autonomia;

II - Integração Regional;

III - Cidadania;

IV - Fortalecimento do Municipalismo.

Dito isso, vamos analisar as alternativas uma a uma, lembrando que o enunciado pede a exceção, ou seja, a alternativa que não constitui princípio insculpido na referida Lei Orgânica:

a) Autonomia.

~~b) Entidade.~~

c) Integração Regional.

d) Cidadania.

e) Fortalecimento do Municipalismo.

Como se vê, a alternativa B, que seria um suposto Princípio da "Entidade", não está descrita na Lei Orgânica do Município de Rebouças/PR, representado o nosso gabarito.

E quais seriam os Princípios Fundamentais insculpidos na Constituição Federal de 1988? Cumpre colacionar o Título I, representado pelos arts. 1º a 4º da CF/88, para obtermos a resposta:

TÍTULO I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II - garantir o desenvolvimento nacional;

III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;

II - prevalência dos direitos humanos;

III - autodeterminação dos povos;

IV - não-intervenção;

V - igualdade entre os Estados;

VI - defesa da paz;

VII - solução pacífica dos conflitos;

VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

De acordo com Marcelo Novelino (2009, p. 337, apud FERNANDES, Bernardo Gonçalves, 2017, p. 294):

"Segundo a doutrina, os princípios estruturantes (ou fundamentais) podem ser divididos no seguinte esquema lógico: - Princípios que definem a forma, estrutura e fundamento do Estado brasileiro: art. 1º; - Princípio da divisão dos poderes: art. 2º; - Princípio (sic) que fixam os objetivos primordiais a serem perseguidos: art. 3º; e - Princípios que traçam diretrizes a serem adotadas nas relações internacionais: art. 4º."

Ademais, extraem-se as seguintes informações da redação do art. 1º, caput, da CF/88:

- República: forma de Governo;

- Federativa: forma de Estado (Federação);

- Estado Democrático de Direito: regime político. Sobre este, importa ressaltar a lição dos Professores Ricardo Vale & Nádia Carolina:

"O Estado de Direito é aquele no qual existe uma limitação dos poderes estatais; ele representa uma superação do antigo modelo absolutista, no qual o governante tinha poderes ilimitados. O surgimento do Estado de direito se deve aos movimentos constitucionalistas modernos.

(...)

Hoje, vive-se o momento do Estado Constitucional, que é, ao mesmo tempo, um Estado de Direito e um Estado democrático. Cabe destacar que a expressão “Estado Democrático de Direito” não implica uma mera reunião dos princípios do Estado de Direito e do Estado Democrático, uma vez que os supera, trazendo em si um conceito novo, mais abrangente.

Trata-se, na verdade, da garantia de uma sociedade pluralista, em que todas as pessoas se submetem às leis e ao Direito, que, por sua vez, são criados pelo povo, por meio de seus representantes. A lei e o Direito, nesse Estado, visam a garantir o respeito aos direitos fundamentais, assegurando a todos uma igualdade material, ou seja, condições materiais mínimas a uma existência digna. Nos dizeres de Dirley da Cunha Jr, “o Estado Democrático de Direito, portanto, é o Estado Constitucional submetido à Constituição e aos valores humanos nela consagrados.” (grifos acrescidos)