A Lei Orgânica do Município de Ji-Paraná dispõe que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União e o Estado:
Questão
2020
IBADE
Câmara Municipal de Ji-Paraná (RO)
Motorista (CM Ji-Paraná/RO)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001290521
A
legislar sobre assuntos de interesse local.
B
legislar sobre desapropriação e serviço postal.
C
legislar sobre diretrizes da Política Nacional de Transportes.
D
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
E
explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros.