A Lei Maria da Penha representa um avanço significativo no sentido de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Um dos aspectos importantes que a lei garante é a impossibilidade da retirada da queixa nas delegacias. Conforme estabelece o artigo 16 da referida lei, a retratação à representação da vítima, como é chamada a desistência do processo penal, apenas é admissível perante: