A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do §8o do art. 226 da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres e da convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher.
Em relação às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, indique a opção que descreve, de forma INCORRETA, uma das formas previstas na respectiva legislação.