O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados, tendo o juiz o prazo máximo de quarenta e oito horas para decidir sobre o pedido.

O prazo de 15 dias das interceptações telefônicas deve ser contado a partir da respectiva decisão.

O incidente de inutilização da gravação que não interessar à prova será assistido pelo Ministério Público, sendo obrigatória a presença do acusado ou de seu representante legal.

Não há crime se a captação ambiental é realizada por um dos interlocutores.

Para investigação ou instrução criminal, poderá ser autorizada, a requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, quando a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e houver elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais cujas penas mínimas sejam superiores a 4 (quatro) anos ou em infrações penais conexas.