A Lei Federal n.º 13.853/2019 determina que o responsável deverá informar, de maneira imediata, aos agentes de tratamento com os quais tenha realizado uso compartilhado de dados a correção, a eliminação, a anonimização ou o bloqueio dos dados, para que repitam idêntico procedimento, exceto:
Questão
2024
CETAP
Secretaria de Estado de Obras Públicas (PA)
Assistente Administrativo (SEOP PA)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4001803569
A
nas situações de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
B
nas hipóteses de portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto.
C
nos casos em que esta comunicação seja desarrazoada e atemporal.
D
nos casos em que esta comunicação seja comprovadamente impossível ou implique esforço desproporcional.
E
nas hipóteses de confirmação de inexistência de dados de tratamento.