A Lei Federal 9514/97 instituiu a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, dispondo que:
Questão
2019
IESES
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Notário e Registrador Provimento (TJ SC)
Lei-Federal-9514-97150610627f
A
O fiduciante depende de autorização do credor fiduciário para dar o imóvel em locação.
B
É aplicável para a garantia das obrigações em geral e pode ser prestada pelo devedor ou por terceiro.
C
O contrato de alienação fiduciária que tiver por objeto imóvel de valor superior a 30 salários mínimos deverá ser formalizado por escritura pública.
D
O registro do contrato de alienação fiduciária desdobra a posse do imóvel, ficando o fiduciante com a posse indireta e o fiduciário com a posse direta.