A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.

É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.

O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação de enfermagem.

A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.

São Técnicos de Enfermagem: o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e registrado pelo órgão competente.