A Lei Estadual de Divinópolis-MG nº 13.317/1999, aduz que certos estabelecimentos que prestam serviço de saúde, funcionarão com a presença do responsável técnico, nos termos da Lei. Assinale a afirmativa correta.
Questão
2024
INSTITUTO CONSULPLAN
Prefeitura Municipal de Divino (MG)
Fiscal de Saúde Farmacêutico (Pref Divinópolis/MG)
Lei-Estadual3172f55144
A
Os responsáveis técnicos terão responsabilidade solidária pelas infrações sanitárias.
B
Responderão privativamente pelas infrações sanitárias, os responsáveis técnicos, devido sua função de garantidor.
C
A Lei somente autoriza que o responsável técnico seja substituído legalmente, nos casos de doença ou afastamento superior a 15 dias.
D
É obrigatório a presença do responsável técnico durante 3 vezes por semana nos estabelecimentos, devendo ficar de sobre aviso nos restantes dos dias.