A Lei Estadual nº 7.000/2001, que dispõe sobre o ICMS no estado do Espírito Santo, prevê que o valor da operação ou da prestação poderá ser arbitrado pela autoridade fiscal em algumas hipóteses. Entra essas hipóteses se inclui:
I – não-exibição ou não-entrega, ao Fisco, dos elementos necessários à comprovação do valor da operação ou da prestação, exceto nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais.
II – transporte ou detenção de mercadoria desacompanhada de documentos fiscais.
III - fundada suspeita de que os documentos fiscais não refletem o valor real da operação ou da prestação.
Está correto o que se afirma em: