A qualificação das entidades sem fins econômicos, como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, dar-se-á por lei.

A execução das atividades públicas não exclusivas, através de organizações sociais, dar-se-á mediante contrato de gestão, firmado entre o Poder Público e a entidade assim qualificada, por acordo de vontades, que discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes.

Na elaboração do contrato de gestão, será observado eventual estímulo ao servidor público cedido, através de recompensas remuneratórias por desempenho, inclusive com recursos próprios da entidade contratada.

O Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, se destina à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público, definidas em lei.

Constatado, a qualquer tempo, o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão, o Poder Executivo promoverá sua apuração em processo regular, em que se assegure ampla defesa, podendo proceder à desqualificação da entidade como organização social, respondendo os seus dirigentes, individual e solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.