A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional no Brasil e define os princípios e normas que regem a educação no país, abrangendo desde a educação infantil até o ensino superior. No campo da Educação, é reconhecido que a LDB 9.394/96 é um marco na legislação educacional brasileira e estabelece as diretrizes para a organização da educação, a estrutura do sistema educacional, os currículos, a formação dos profissionais da educação, entre outros aspectos importantes da Educação. No caso dos Municípios, dentre as suas incumbências estabelecidas na Lei, julgue em verdadeiro ou falso as asserções que seguem.

I. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

II. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

III. Acompanhar, recredenciar e avaliar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

IV. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, como prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

É correto o que se afirma em: