É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

É ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais.

É o instrumento pelo qual Ministros ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização e o funcionamento de serviço.

É ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo.