A Lei Complementar Estadual nº 53, de 30 de agosto de 1990, dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares de Mato Grosso do Sul e regulamenta toda a carreira e atividade do policial militar no estado sul-mato-grossense. Tendo por base essa norma, afirma-se que
Questão
2018
FAPEMS
Polícia Militar do Estado do Mato Grosso do Sul
Soldado (PM MS)
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4001234798
A
Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares, em atuação conjunta com a polícia militar.
B
A inatividade do policial militar pode ser pela reforma ou pela reserva remunerada. A reforma se dá quando pertencerem à reserva da Corporação e perceberem remuneração do estado de Mato Grosso do Sul, porém sujeitos, ainda, à prestação de serviços na ativa, mediante convocação.
C
Os integrantes da PMMS, em razão da destinação constitucional da Corporação e das leis vigentes, são servidores públicos militares estaduais denominados policiais militares.
D
O Comandante-Geral da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul será escolhido livremente pelo Governador do Estado, dentre os oficiais do QOPM, ocupantes de qualquer posto oficial da hierarquia policial-militar.
E
Nos termos da Constituição Federal vigente, a Polícia Militar, instituição permanente destinada à manutenção da Ordem Pública, sendo Força Auxiliar Reserva e subordinada ao Exército Brasileiro, subordina-se administrativa e operacionalmente ao Secretário de Estado de Segurança Pública.