A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, tem como principal objetivo a regulamentação dos critérios de distribuição da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre os estados e o Distrito Federal.
Questão
2023
Igeduc
Prefeitura Municipal de Pombos (PE)
Auditor Fiscal da Receita Municipal (Pref Pombos/PE)
Lei-Complementar-no-873384cd3231
C
Certo.
E
Errado.