A Lei 8080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Nas suas disposições gerais, coloca no seu Artigo 2º que:
Questão
2015
CONPASS
Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé (PB)
Técnico em Enfermagem (Pref Bonito de Santa Fé/PB)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
4000425350
A
A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
B
Esta lei regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado.
C
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
D
A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
E
As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.