A Lei n° 1.967/02 do Município de Niterói dispõe sobre o plano urbanístico da região das Praias da Baía, seu zoneamento ambiental, a implementação de políticas setoriais, a aplicação de instrumentos de política urbana e a ordenação do uso e da ocupação do solo na região.
De acordo com a mencionada lei, assinale a opção que apresenta um parâmetro permitido nas Áreas de Preservação do Ambiente Urbano (APAU).