Legislar sobre custas dos serviços forenses é competência
Questão
2008
CESGRANRIO
Tribunal de Justiça de Rondônia
Oficial de Justiça (TJ RO)
Legislar-custas-servic8961541f6
A
privativa dos Municípios.
B
privativa dos Estados.
C
privativa da União.
D
comum dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.