Acerca da Legislação Previdenciária, conteúdo, fontes, autonomia e aplicação das normas previdenciárias, julgue o item abaixo:
A vigência da lei de natureza previdenciária segue o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, de forma que, entra em vigor quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, salvo expressa disposição em sentido contrário.