Julgue o item a seguir, com base na L.C 131/2010, a qual dispõe sobre a reestruturação da carreira do Agente Fiscal da Coordenação da Receita do Estado, que passa a ser denominado Auditor Fiscal.

Os proventos de aposentadoria do Auditor Fiscal serão concedidos na forma da Constituição Federal, e compostos inclusive por prêmio de produtividade recebido a qualquer título, desde que percebido por um período não inferior a vinte anos, ininterruptos ou intercalados, e adicionais por tempo de serviço.