Julgue o item a seguir, com base na L.C n° 69 de 1990, a qual dispõe sobre a carreira de fiscal de rendas da SEFAZ - RJ.

Sempre que houver vagas na 3ª Categoria que correspondam ao percentual de 3% (três por cento) do número total de integrantes da carreira, a Secretaria de Estado competente para a fiscalização e arrecadação tributárias promoverá concurso público para preenchimento de vagas existentes, obedecido o limite estabelecido na lei.