Julgue o item a seguir, com base na Lei 6.174/70, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná.

O funcionário colocado em regime de tempo integral e dedicação exclusiva assinará termo de compromisso, em que declare vincular-se ao regime, obrigando-se a cumprir os horários ao mesmo inerentes, fazendo jus aos seus benefícios até a aposentadoria.