ERRADA.

“Após a geração do Processo Administrativo de Autorregularização, o contribuinte tem ~~90 dias~~ para formalizar o parcelamento.

O prazo é de 30 dias.

IN 199 – SER – Autorregularização de inconsistências em malhas fiscais. 2022.

“Art. 6º A solicitação do parcelamento de que trata o art. 5º será analisada e validada pela Secretaria de Estado da Economia, de acordo com as informações constantes no Termo de Declaração de Débito, observado o seguinte:

III - o contribuinte, no prazo de 30 (trinta) dias contados da geração do PA AutoReg, deve emitir o Termo de Acordo de Parcelamento do Crédito Tributário, no Sistema do e-parcelamento no endereço eletrônico www.economia.go.gov.br, e efetivar o parcelamento, nos termos da Instrução Normativa nº 1.118/2012-GSF.”