ERRADA.

“O aplicativo que deve ser utilizado pelo contribuinte ~~será sempre~~ a Plataforma Digital de Processos – PDP.”

Ele será informado no Comunicado.

IN 199 – SER – Autorregularização de inconsistências em malhas fiscais. 2022.

Art. 3º Ficam disponibilizados, em ambiente com acesso autenticado no endereço eletrônico www.economia.go.gov.br, para saneamento ou apresentação de justificativa na hipótese de discordância das divergências ou inconsistências informadas no Comunicado para Autorregularização, os seguintes aplicativos:

I - Sistema de Autorregularização - AutoReg;

II - Plataforma Digital de Processos - PDP - módulo de Autorregularização.

§ 1º O aplicativo a ser utilizado pelo contribuinte será informado no Comunicado para Autorregularização.”