Questão
2023
CESPE (CEBRASPE)
Ministério Público do Estado da Bahia
Promotor de Justiça (MP BA)
Indique-clausula7127fc3bf4
Discursiva
Indique a cláusula exorbitante que, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), é considerada intervenção do estado na propriedade, mencionando o dispositivo legal correspondente. [valor: 3,80 pontos]

Em sua resposta, aborde os seguintes aspectos:

1. objeto contratual em que é possível tal intervenção; [valor: 3,80 pontos]

2. hipótese(s) em que é cabível essa intervenção nos contratos administrativos; [valor: 3,80 pontos]

3. objetivo da intervenção e princípio que a fundamenta. [valor: 3,80 pontos]