Foi publicada uma lei em 27/12/2018 majorando a base de cálculo do IPTU em 15% e majorando a alíquota para 1,5%. Nesse caso, em virtude da aplicação somente da anterioridade anual essa lei em sua integralidade irá produzir os seus efeitos a partir de 1/1/2019.
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C
Certo.
E
Errado.