Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Incube a sociedade civil fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado.

É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.