I - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

II - A criança e o adolescente têm o direito de ser educado e cuidado com o uso de castigo físico.

III - É dever exclusivo do Estado velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondoos a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.