É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

Para o ECA é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e vinte um anos de idade, culturalmente no Brasil se considera adolescente a partir dos 13 anos.

A partir do Estatuto, crianças e adolescentes brasileiros, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta do Estado, ficando sob total responsabilidade dos municípios.

O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 21 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.

Somente os municípios com população maior que 30 mil habitantes, deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleito e empossado, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.