Questão
2023
INSTITUTO CONSULPLAN
Câmara Municipal de Pouso Alegre (MG)
Procurador (CM Pouso Alegre/MG)
Estatuto-Cidade-Lei89f5701aa2
O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) menciona que lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação. Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na Lei, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. Após estes cinco anos, ocorrerá
A
a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.
B
a transferência compulsória de propriedade para o Município, sem direito à indenização.
C
perda do bem; em contrapartida, o proprietário receberá indenização prévia, justa e em dinheiro.
D
consolidação da propriedade em favor do município, cabendo ao particular requerer na Justiça o seu direito de indenização.