O Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando:
Questão
2012
UNIVALI
Câmara Municipal de Itajaí (SC)
Agente de Licitações (CM Itajaí/SC)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
963771019
A
não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
B
deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dez anos consecutivos, a dívida fundada.
C
não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
D
não tiver sido aplicado o mínimo de trinta por cento exigidos da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saneamento básico.