Questão
2019
CESPE (CEBRASPE)
Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
Auditor de Controle Externo - Direito (TCE RO)
Estado-como-pessoa133aca63742
Discursiva
O Estado, como pessoa jurídica, é um ser intangível. Somente se faz presente no mundo jurídico por meio de seus agentes, pessoas físicas cuja conduta é a ele imputada. O Estado, por si só, não pode causar danos a ninguém. Segundo o direito positivo, o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Sendo-o, incumbe-lhe reparar os prejuízos causados, mediante obrigação de pagar as devidas indenizações.

José dos Santos Carvalho Filho. Manual de direito administrativo. 32.ª ed. São Paulo: Atlas, 2018 (com adaptações).

Orientação: Extensão de até 30 linhas

Considerando que o fragmento de texto anteriormente apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da responsabilidade civil do Estado, abordando, necessariamente, os seguintes tópicos:

a teoria da responsabilidade civil do Estado atualmente aplicada no direito brasileiro;

requisitos da responsabilidade civil;

direito de regresso.