Entidades paraestatais são pessoas jurídicas de Direito Privado cuja criação é autorizada por lei, com patrimônio público ou misto, para realização de atividades, obras ou serviços de interesse coletivo, sob normas e controles do Estado. Assinale a alternativa incorreta.
Questão
2015
UENP
Câmara Municipal de Santo Antônio de Platina (PR)
Advogado (CM Santo Antônio de Platina/PR)
Entidades-paraestatais39ea3853a9
A
enquanto as autarquias devem realizar atividades públicas típicas, as entidades paraestatais prestam-se a executar atividades impróprias do Poder Público, mas de utilidade pública, de interesse da coletividade
B
a paraestatal tem personalidade privada, mas realiza atividades de interesse público, e, por isso mesmo, os atos de seus dirigentes, revestindo-se de certa autoridade, sujeitam-se a mandado de segurança e a ação popular.
C
o ente paraestatal não goza dos privilégios estatais (imunidade tributária, foro privativo, prazos judiciais dilatados, etc.), salvo quando concedidos expressamente em lei.
D
embora comumente adotem as formas tradicionais do Direito Civil, nada impede que o Poder Público crie entidades paraestatais com formas próprias e adequadas às suas finalidades.
E
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com participação do Poder Público e de particulares no seu capital e na sua administração, para a realização de atividades econômicas ou serviços de interesse coletivo outorgado ou delegado pelo Estado. Revestem a forma de empresas particulares, admitem lucro e regem-se pelas normas das sociedades mercantis.