Segundo o art.97 da Lei n.°4.024/61, o EnsinoReligioso constitui disciplina dos horários das escolas oficiais; é de matrícula facultativa; e será ministrado sem ônus para os poderes públicos, de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele, se for capaz, ou pelo seu representante legal ou responsável.

De acordo com o Parágrafo Único do art. 7° da Lei n.o 5.692/71, o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais dos estabelecimentos oficiais de 1° e 2° graus.

Segundo o art. 33 da Lei n.° 9.394/96, o Ensino Religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, incentivando o proselitismo religioso.

Conforme a Lei n.° 9.394/96, art. 33, § 2°, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do Ensino Religioso.