A Emenda Constitucional (EC) 29, regulamentada pela Lei Complementar n.º 141, de 16 de janeiro de 2012, atribui per-centuais mínimos de investimento nos níveis federal, estadual e municipal, nas seguintes proporções:
Questão
2011
VUNESP
Prefeitura Municipal de Cubatão (SP)
Especialista em Saúde l - Enfermeiro do Trabalho (Pref Cubatão/SP)
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1183842949
A
15% da receita de cada esfera de governo.
B
a União aplica o valor empenhado no ano anterior mais, no mínimo, a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB); os estados e o Distrito Federal, no mínimo, 12% de sua receita, e os municípios, no mínimo, 15%.
C
30% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 10% do municipal.
D
10% da receita do governo federal, 20% do estadual, 20% do Distrito Federal e 30% do municipal.
E
a União aplica 30% do Produto Interno Bruto (PIB), os estados e o Distrito Federal, 12% de sua receita, e os municípios, 15%.