Questão
2017
CONSESP
Câmara Municipal de Votuporanga (SP)
Secretário de Coordenação de Comissões Permanentes (CM Votuporanga/SP)
E-vedado-Vereador9f4d86ba6
É vedado ao Vereador, desde a expedição do diploma:
A
firmar ou manter contrato com órgãos da administração pública municipal direta, indireta ou fundacional ou com empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
B
ocupar cargo, função ou emprego, na administração pública municipal direta, indireta ou fundacional, que seja de livre nomeação e exoneração, salvo o cargo de assessoramento, função e direção, desde que se licencie do exercício do mandato.
C
exercer outro cargo eletivo federal ou estadual.
D
ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada.