CERTA.

Questão CERTA, de acordo com o Art. 27°, I, do Decreto n° 6.759/2009.

O Regulamento Aduaneiro traz algumas operações proibidas ao condutor de veículos procedentes do exterior ou a ele destinadas. Desse modo:

É PROIBIDO AO CONDUTOR DE VEÍCULO PROCEDENTE DO EXTERIOR OU A ELE DESTINADO:

I - ESTACIONAR OU EFETUAR OPERAÇÕES DE CARGA OU DESCARGA DE MERCADORIA, INCLUSIVE TRANSBORDO, FORA DE LOCAL HABILITADO;

II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; e

III - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado.

Nos termos do Regulamento Aduaneiro, também É PROIBIDO AO CONDUTOR DO VEÍCULO COLOCÁ-LO NAS PROXIMIDADES DE OUTRO, SENDO UM DELES PROCEDENTE DO EXTERIOR OU A ELE DESTINADO, DE MODO A TORNAR POSSÍVEL O TRANSBORDO DE PESSOA OU MERCADORIA, SEM OBSERV NCIA DAS NORMAS DE CONTROLE ADUANEIRO.

Tal regra possui algumas exceções, são elas:

i) de guerra, salvo se utilizados no transporte comercial;

ii) das repartições públicas, em serviço;

iii) autorizados para utilização em operações portuárias ou aeroportuárias, inclusive de transporte de passageiros e tripulantes e;

iv) que estejam prestando ou recebendo socorro.

Decreto n° 6.759 – Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Art. 27. É proibido ao condutor de veículo procedente do exterior ou a ele destinado:

I - estacionar ou efetuar operações de carga ou descarga de mercadoria, inclusive transbordo, fora de local habilitado;

II - trafegar no território aduaneiro em situação ilegal quanto às normas reguladoras do transporte internacional correspondente à sua espécie; e

III - desviá-lo da rota estabelecida pela autoridade aduaneira, sem motivo justificado.