É essencial para o Agente Legislativo conhecer os princípios da administração pública para exercer suas funções de maneira eficiente. Nesse contexto, o princípio da legalidade é um dos pilares da administração pública. Qual das seguintes afirmativas descreve corretamente este princípio?
Questão
2024
IDESG
Câmara Municipal de Areal (RJ)
Agente Legislativo (CM Areal/RJ)
E-essencial-para400c36f0ba
A
Permite à administração pública agir de acordo com a conveniência e oportunidade, independente da lei.
B
Obriga a administração pública a agir conforme a lei, mesmo que esta não seja a melhor solução para o problema.
C
Permite que a administração pública interprete e adapte a lei conforme as necessidades específicas de cada caso.
D
Obriga a administração pública a agir exclusivamente conforme a lei, sem qualquer margem de discricionariedade.