Questão
2015
VUNESP
Câmara Municipal de Registro (SP)
Analista Legislativo (CM Registro/SP)
E-correto-afirmar-que685c3419d
É correto afirmar que a repristinação
A
é admitida no direito brasileiro, desde que haja específica previsão sobre a restauração da vigência da lei revogada.
B
não é admitida no direito brasileiro, sendo nula a disposição que restaure os efeitos da lei revogada.
C
é admitida no direito brasileiro e constitui regra quando a lei revogadora perde sua vigência.
D
não é expressamente regulada pela legislação brasileira, e sua aplicação é controversa na doutrina e na jurisprudência contemporâneas.
E
é admitida dependendo da natureza da lei e da matéria regulada, nos termos da legislação que especificamente trata da matéria.