É um ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei (MEIRELLES, 2013, p. 189-190). Esta é a definição de:
Questão
2019
FAUEL
Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul (PR)
Recepcionista (Pref Jandaia do Sul/PR)
VER HISTÓRICO DE RESPOSTAS
1597647172
A
Decreto.
B
Medida Provisória.
C
Ofício.
D
Portaria.