GABARITO: ALTERNATIVA "E".

A atuação da autoridade sanitária fundamenta-se no conceito moderno de poder de polícia, definido como a atividade do Estado que limita o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

Nos termos do Art. 78 do CTN:

"Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos".

No caso descrito, a interdição imediata é legítima por ser um ato dotado de autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração colocar em execução suas decisões sem necessidade de prévia autorização judicial.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, esse atributo subdivide-se em exigibilidade (meios indiretos de coação, como a multa) e executoriedade (meios diretos, como a interdição).

A aplicação da medida antes do contraditório prévio justifica-se pela urgência da situação, visto que a comercialização de alimentos vencidos e a falta de higiene representam risco iminente à saúde pública, o que autoriza a adoção imediata da providência para evitar dano maior à coletividade.

Portanto, a atuação do fiscal foi legítima, pois decorre do poder de polícia administrativa, que permite à Administração impor limitações e sanções a atividades privadas em nome da preservação do interesse público.

Assim, o gabarito é a alternativa "E".

REFERÊNCIA: Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. – 33. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.