Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é considerado
Questão
2022
Instituto MAIS
Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba (SP)
Agente de Organização Escolar (Pref Santana de Parnaíba/SP)
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4001237111
A
infração administrativa e incorre em multa.
B
infração administrativa e crime com pena de detenção.
C
crime e incorre em pena de reclusão.
D
crime e incorre em pena de multa e detenção.