a Parte Especial do Código Penal trata das contravenções penais; 

o Direito Penal é o ramo do direito privado que tem como objetivo a regulamentação do poder do Estado; 

o princípio da legalidade significa que ninguém será punido senão em virtude de lei posterior que defina o crime e estabeleça a pena; 

o Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem pratica; 

a Parte Geral do Código Penal trata dos crimes de menor potencial ofensivo.