As políticas que promovem o DHAA destina- das às comunidades carentes, excluíndo-se o povo indigena, são: assistência social, transferência de renda, restaurantes populares, pro- gramas de controle das carências nutricionais, alimentação do trabalhador, alimentação escolar, políticas territoriais e afirmativas.

Políticas destinadas à promoção do DHAA ampliam a disponibilidade e o acesso aos alimentos, cujos exemplos são as políticas macroeconômicas, a política agrícola e agrária, o fortalecimento da agricultura familiar, o saneamento público, a geração de renda.

Políticas locais que promovem o desenvolvi- mento social e estruturam de maneira sustentável a vida das pessoas, tais como educação, cultura, meio ambiente, previdência social, saúde, excluindo a promoção da saúde e da alimentação saudável, controle da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos.

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) se organiza na forma de Comissões Permanentes (CPs) que, por sua vez, são as instâncias responsáveis pelo debate e pela agenda do Conselho, mas não pela articulação das diversas políticas e programas.

A elaboração do orçamento das políticas públicas de segurança alimentar e nutricional (SAN) vem sendo realizada no âmbito da Comissão Permanente de Regulamentação e Institucionalização do Sistema, da Política e do Plano Nacional de Segurança Alimentar Nutricional.