Questão
2021
FUNDEP
Câmara Municipal de Uberlândia (MG)
Assessor Jurídico (CM Uberlândia/MG)
4000824410
Discursiva
Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia apresentou uma proposta de emenda à Lei Orgânica, que possui como signatário apenas o proponente, objetivando criar uma nova secretaria municipal: a Secretaria Municipal de Tecnologia e Inovação. Essa secretaria teria por finalidade promover a melhoria, a inovação e o uso de tecnologia da informação nos serviços municipais. Objetivando outorgar maior poder à pasta para o exercício de suas atividades, a proposição autoriza que o órgão obtenha, sem intervenção do Poder Judiciário, a interceptação das comunicações telefônicas e o acesso das comunicações em sistemas de informática e telemática dos cidadãos da municipalidade.

Na qualidade de assessor jurídico dos parlamentares, foram-lhes formuladas algumas indagações. 

Responda às questões formuladas a seguir, apresentando todos os fundamentos jurídicos cabíveis.

A) A proposta apresentada por apenas um vereador é correta?

B) A criação de secretaria municipal é matéria sob reserva de iniciativa legislativa do prefeito ou pode ser contemplada na Lei Orgânica por proposta de emenda de iniciativa parlamentar?

C) A autorização para que a nova secretaria municipal promova interceptação telefônica e telemática é possível?

D) Quais são os requisitos de aprovação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica no município de Uberlândia?