CERTA.

O estabelecimento empresarial, para a doutrina majoritária brasileira, tem natureza jurídica de universalidade de fato e, por tal razão, o art. 1.143 do CC prevê a possibilidade de o estabelecimento ser negociado como um todo unitário.

O artigo supramencionado especifica a celebração de negócios jurídicos translativos e constitutivos, desde que sejam compatíveis com a natureza do estabelecimento empresarial.

Nos negócios jurídicos translativos o objeto é a alienação do estabelecimento empresarial, nomeado pela doutrina de trespasse, que implica a transferência onerosa do estabelecimento empresarial entre um empresário ou sociedade empresária e outro.

Nos negócios jurídicos constitutivos, por outro lado, não haverá a transferência do estabelecimento empresarial, mas utilização de um estabelecimento empresarial por um outro empresário ou sociedade empresária, por exemplo, através de usufruto e arrendamento.

Atenção! Quanto à validade da alienação do estabelecimento empresarial, a doutrina possui entendimento consolidado quanto à desnecessidade de o negócio jurídico adotar uma forma específica, devendo, entretanto, observar as exigências quanto ao regime jurídico dos bens. Veja:

Enunciado 393 da CJF/STJ. “A validade da alienação do estabelecimento empresarial não depende de forma específica, observado o regime jurídico dos bens que a exijam.”.